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Adicionar aos Favoritos 15/08/2018 02:44 Última atualização às 22:00 de 14/08/2018

Legislação

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Leis

NomeDataDescrição
Lei Nº 03/199914/12/1999Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Lei Nº 971/200906/10/2009Institui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Lei Nº 24/201007/12/2010Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 31/201204/06/2012Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 32/201220/08/2012Altera o percentual contido no artigo 105, referente as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecida pela Lei Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999.
Lei Complementar Nº 38/201317/12/2013Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 39/201519/05/2015Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Nº 1.197/201519/05/2015Regula o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Lei Nº 44/201717/07/2017Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que altera a lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Lei Nº 45/201717/10/2017Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 31 de maio de 2017, que em virtude de derrubada de Veto Parcial alterou a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que, por sua vez, altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto Nº 3.597/201206/06/2012Regulamenta a Lei Complementar nº 31 de 04 de junho de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços pessoas físicas e dá outras providências.
Decreto Nº 3.638/201224/07/2012Altera o Decreto nº 3.597, de 06 de junho de 2012.

Resoluções

NomeDataDescrição
Resolução SMF Nº 001/201211/06/2012Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município de Piraí - RJ, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC.

Instruções Normativas

NomeDataDescrição
Instrução Normativa SF Nº 001/201211/06/2012Dispõe sobre a Carta de Correção, Substituição e Cancelamento de uma Nota Fiscal do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Instrução Normativa SF Nº 002/201211/06/2012Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Portarias

NomeDataDescrição
Portaria Nº 001/201211/06/2012Dispõe sobre a utilização da Senha Web.



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