O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é uma caixa postal virtual por meio da qual o contribuinte pode consultar comunicações expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

O DTE foi instituído mediante a Lei Municipal 1.730/2023 do Código Tributário do Município e é utilizado, dentre outras finalidades, para dar ciência de atos administrativos praticados em curso de fiscalização tributária, cientificar decisões e atos processuais do contencioso administrativo tributário e cientificar os sujeitos passivos de decisões em processos de seu interesse em tramitação na Secretaria Municipal de Fazenda.

O manual de utilização do DTE está disponível na página "Manuais de Ajuda", que pode ser acessada por meio do "SPE".

Para se logar e acessar o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, Clique aqui.